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6 de Junho de 2020

A razoabilidade temporal e satisfativa na resolução e solução do Processo Judicial.

Anna Carolina Pessôa, Advogado
Publicado por Anna Carolina Pessôa
há 6 meses


Trata-se o presente artigo de estudo de uma das Normas Fundamentais do Direito Civil, no caso a razoabilidade da duração do processo judicial, prevista no art. 4 do NCPC, que reza:

“Art. 4º-As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integra do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

A respectiva norma possui tbm correspondência legislativa com o art. 5, LXXVIII da CF88 e 125 II, do CPC/75, tendo este último recepcionado do CPC, reza a nossa constituição;

“Art. 5º- Todos são iguais perante a Lei (...) nos termos seguintes:

LXXVIII- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação.”

O objeto deste estudo, exige e inclui os meios que garantem, ou ao menos almejam auxiliar a justiça no que condiz a celeridade judicial do processo. Recentemente a Ministra Rosa Weber (RE 586068-STF), teve a sua reputação julgada e exposta em rede pública em matéria em que o Requerente do direito havia falecido na ânsia de a mais de dez anos aguardar o recebimento daquilo que lhe era de direito. A Mora do judiciário é a morada da injustiça usada maliciosamente inclusive na esfera criminal afim de buscar-se prescrições quanto nas cíveis e patrimoniais. Sem falar nas polemicas questões que envolvem violência domestica.

O presente estudo não abrangerá casos de outras esferas que fogem ao Processo Civil, seguindo uma metodologia mais técnica afim de caracterizar a Norma fundamental do Processo Civil., sendo este o objetivo a ser alcançado com a realização deste artigo.

Qual é o limite de tempo considerado razoável para a duração de um processo e os critérios adotados para este fim?

De acordo com a doutrina dominante em suma depende a razoável duração do processo: de incentivo à pesquisa e estudos doutrinários, uso dos princípios como fundamentação da decisão, atuação do poder público para concretização do mandado constitucional, decretação de inconstitucionalidade de leis que se confrontam com o mandamento constitucional, indenização de danos sofridos em decorrência da demora dos processos.

Considerando as peculariedades, pessoalidade e o caráter de cada processo não é considerada pela doutrina razoável que no processo judicial (diferentemente do que ocorre no processo administrativo) se estabeleça um prazo fixo para se definir o ponto final de um processo de forma satisfativa. Os juristas consideram que a questão não pode ser resolvida por cálculos aritméticos, como sugeriu Fernando da Fonseca Gardoja e Carlos Henrique Haddad, para eles o tempo ideal do processo é aquele resultante do somatório do CPC para o cumprimento de todos os prazos constantes que compõe o procedimento, somado ao prazo do trânsito em julgado, doutrina semelhante é utilizado na doutrina espanhola. Contudo no Brasil, as tentativas de gerar um prazo fixo ou pré determinado esbarra em óbices de ordem prática. Neste sentido lembre-se que em nosso CPC anterior definia legalmente a duração completa do processo sumaríssimo em 90 dias, sendo revogado em 1995 por total falta de efetividade.[i]

Impossível examinar o critério para a finalização de um processo sem examinar sob a égide da razoabilidade, devendo verificar-se o conteúdo mínimo que permite identifica-la como por exemplo a necessidade de dilação, não há por exemplo razoabilidade em um processo que não necessite de dilação probatório e permanece sem julgamento por 20 anos, nestes casos verificamos desrespeito ao cidadão e demora injustificada da prestação jurisdicional.

O Tribunal Europeu de Direitos humanos por exemplo mediante o cotejo do caso in concretum considera como critérios: 1) Complexidade do litígio; 2) a conduta pessoal da parte lesada; 3) a conduta das autoridades envolvidas no processo 4) o interesse em jogo para o demandante em indenização[ii]

A complexidade do litigio está diretamente ligado ao período de julgamento de um processo e constitui critério inicial de analise de razoabilidade, assim como devemos considerar a conduta pessoal da parte lesada é indispensável que o litigante cumpra diligentemente suas obrigações, deveres e ônus processuais a colaboração ativa é um dever da parte interessada. Consideremos ainda a conduta das autoridades (juiz, escrivões, peritos, oficiais, analistas e técnicos judiciais e demais auxiliadores da justiça) envolvidas ao processo, que devem atuar em célere tramitação do feito o que constitui um direito constitucional das partes fundamental a razoável duração do processo. Caso o retardamento seja imputável a conduta das autoridades as partes devem acionar a corregedoria que solicitará ao juiz da causa justificativa dos fatos, configurando a constatação de lesão à garantia fundamental em questão caberá indenização ao lesado.

O NCPC prevê que a duração razoável do processo aplica-se ao tempo de obtenção integral do litígio que implica a solução integral do mérito, ou seja compreende não somente o prazo para prolação da sentença mas também a ultimação da atividade satisfativa.

É visto que as propostas feitas tanto por setores especializados em direito constitucional e processual, quanto por setores leigos, em favor da necessidade de mudanças na legislação visando erradicar a morosidade da justiça, não são soluções adequadas para tais problemas apontados.

Nesse sentido, uma reforma na legislação processual infraconstitucional são sempre imprescindíveis quando visam a melhora do sistema. Contudo, a problemática encontrada diz respeito a problemas estruturais e de mentalidade – frisando o aspecto de como são aplicadas as leis, e de que maneira se dá o desenvolvimento do processo administrativo e judicial no Brasil.

Diante disso, vê-se a necessidade de dotar o poder público de meios materiais e logísticos para haver a melhora em sua infraestrutura, além de melhorar a capacitação dos juízes e servidores públicos, para que possam oferecer uma melhor prestação jurisdicional e processual administrativa adequada.

A busca pela celeridade processual não pode ser feita de qualquer maneira, pois é preciso ter atenção aos outros valores constitucionais que são indispensáveis ao estado democrático de direito.

Assim, não se pode buscar uma justiça em que haja rapidez acima de tudo, mas apenas uma duração razoável no processo, em que se respeitem os valores constitucionais – em favor das garantias orgânicas e processuais, como o contraditório, a ampla defesa, igualdade, juiz imparcial.

Desta feita, conclui-se que a função jurisdicional compreende pois tanto a certificação do direito da parte, como sua efetiva realização. Do art. 4, decorre não apenas da necessidade de tramitação célere e sem embaraços indevidos, mas especialmente um compromisso com a primazia da resolução do mérito, cuja concretização se dá em conjugação com os arts 318 e 488 que objetivam evitar que o juiz venha extinguir a relação contratual sem análise da pretensão.

Influem na duração razoável fatores vários como a natureza e complexidade da causa, o comportamento das partes e das autoridades judiciarias, que devem sempre respeitar os prazos judiciais e a ampla defesa. Desta feita vale as soluções paralelas que auxiliam na efetivação do direito e satisfação tal como os acordos em primeira instancia e a arbitragem que agiliza a parte de conhecimento do processo e cria título executivo.

É visto que as propostas feitas tanto por setores especializados em direito constitucional e processual, quanto por setores leigos, em favor da necessidade de mudanças na legislação visando erradicar a morosidade da justiça, não são soluções adequadas para tais problemas apontados.

Nesse sentido, uma reforma na legislação processual infraconstitucional são sempre imprescindíveis quando visam a melhora do sistema. Contudo, a problemática encontrada diz respeito a problemas estruturais e de mentalidade – frisando o aspecto de como são aplicadas as leis, e de que maneira se dá o desenvolvimento do processo administrativo e judicial no Brasil.

Diante disso, vê-se a necessidade de dotar o poder público de meios materiais e logísticos para haver a melhora em sua infraestrutura, além de melhorar a capacitação dos juízes e servidores públicos, para que possam oferecer uma melhor prestação jurisdicional e processual administrativa adequada.

A busca pela celeridade processual não pode ser feita de qualquer maneira, pois é preciso ter atenção aos outros valores constitucionais que são indispensáveis ao estado democrático de direito.

Assim, não se pode buscar uma justiça em que haja rapidez acima de tudo, mas apenas uma duração razoável no processo, em que se respeitem os valores constitucionais – em favor das garantias orgânicas e processuais, como o contraditório, a ampla defesa, igualdade, juiz imparcial.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

· JARDIM, Afranio Silva. AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho. Comentários Pontuais ás reformas Processuais Civel e Penal, Rio de Janeiro: Lumen, 2011.

· JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016-16: p.208 a 216.

· JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil- Vol 1, Rio de Janeiro: Forense, 2019.


[i] VIANA, José Vasconcelos. Da duração razoável do processo. Revista Dialética de direito processual, n. 34, 2006, p.65.

[ii] MARTIN, Augustin Jesús Pérez- Cruz. Op. Cit. P.266-267. O autor também indica inúmeros acórdãos proferido pelo TEDH adotando estes critérios.


Anna Carolina Pessôa.´.

Advogada– Especializada em Direito Tributário, Administração de empresas e Processos. Anna Carolina é advogada especializada em Direito Tributário/ empresarial, atuante no mercado brasileiro e com empresas estrangeiras há mais de 15 (quinze anos). Graduada pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Junior em Minas Gerais (2002), com MBA em Administração de empresas, Negócios Jurídicos e Gestão Empresarial com Ênfase em Estratégia pela FGV/DF (2012) com extensão na UCLA (Universidade da Califórnia) especialista em Direito Tributário pela Instituição Getúlio Vargas, além de atualmente se atualizar em especialização em Processos Judiciais no Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa). Nomeada Juíza do Tribunal Arbitral pelo Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil (TAJAB) no Rio de Janeiro em 2012, entidade especializada na administração e soluções de conflitos extrajudiciais. Se especializou na recuperação de tributos, defesas administrativas e judiciais no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Sócia, Diretora Jurídica e Advogada Master na empresa THEOBALD, REICHERT e PESSÔA Consultores associados Ltda, com atuação ativa e preventiva e inscrição na OAB no Distrito Federal e Estados do Pará, Paraná e Minas Gerais. https://www.trpconsultores.com.br/

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